REsp 2112372 - DECISAO

REsp 2112372 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a Corte estadual fundamentou a condenação por dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem indicar elementos que demonstrassem abalo excepcional aos direitos da personalidade; assim, por falta de fundamentação complementar e diante da jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral foi afastada.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para excluir da condenação a indenização por dano moral; mantêm-se a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de dano moral in re ipsa no mero inadimplemento contratual
  3. 3 Comprovação de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a Corte estadual fundamentou a condenação por dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem indicar elementos que demonstrassem abalo excepcional aos direitos da personalidade; assim, por falta de fundamentação complementar e diante da jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral foi afastada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para excluir da condenação a indenização por dano moral; mantêm-se a sucumbência recíproca.

Orders

  • Excluir da condenação a indenização por dano moral
  • Mantém-se a sucumbência recíproca