AREsp 2500585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que o mero atraso na entrega do imóvel não acarreta dano moral sem demonstração de consequências fáticas graves; no caso, a decisão do tribunal a quo não apontou situação específica além do atraso contratual, motivo pelo qual afastaram-se os danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Comissão De Corretagem, SATI, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade e validade da cláusula de tolerância em contratos de compra e venda de imóveis
  3. 3 Indenização por lucros cessantes (aluguéis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que o mero atraso na entrega do imóvel não acarreta dano moral sem demonstração de consequências fáticas graves; no caso, a decisão do tribunal a quo não apontou situação específica além do atraso contratual, motivo pelo qual afastaram-se os danos morais.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor, ora recorrido, fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC/1973).