REsp 2125194 - DECISAO

REsp 2125194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 489, § 1º, IV, nem impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido, e porque a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel, mantendo a responsabilização solidária da construtora e da CEF.

Parties
Autora: ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEDERNEIRAS; Recorrente: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundamentação Judicial
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Parties

ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEDERNEIRAS

Autora

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 402 do CC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 489, § 1º, IV, nem impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido, e porque a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel, mantendo a responsabilização solidária da construtora e da CEF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).