REsp 2045508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas implicam matéria de índole constitucional (art. 6º da LINDB) ou dependem do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática atacada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão/julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Honorários Recursais, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Art. 6º Da LINDB
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Lucros Cessantes Honorários Recursais +2 more

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão/julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do art. 6º da LINDB em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Configuração de mora pela ré na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas implicam matéria de índole constitucional (art. 6º da LINDB) ou dependem do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática atacada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão monocrática mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.