AREsp 2434289 - ACORDAO

AREsp 2434289 - ACORDAO

As alegações das agravantes exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual para afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre o atraso na entrega e a condenação por lucros cessantes, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do adquirente em caso de atraso, aplicando a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Habite Se, Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve atraso na entrega do empreendimento e consequente mora do promitente vendedor
  2. 2 Se é devida a indenização por lucros cessantes e seu termo final (habite-se versus entrega das chaves)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As alegações das agravantes exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual para afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre o atraso na entrega e a condenação por lucros cessantes, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do adquirente em caso de atraso, aplicando a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.