AREsp 2468610 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil, inviabilizando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja divergência pretendera demonstrar, tornando defeituosa a fundamentação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Congelamento Do Saldo Devedor
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Enriquecimento Ilícito Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) +3 more

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Parties

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil, inviabilizando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja divergência pretendera demonstrar, tornando defeituosa a fundamentação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.