EAREsp 2100558 - DECISAO

EAREsp 2100558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se, respectivamente, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e decidiu-se não majorar honorários por aplicação do Enunciado administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravado: ARTHUR THIAGO CANTAMISSA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Do Saldo Devedor, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Correção Do Saldo Devedor Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

ARTHUR THIAGO CANTAMISSA DE MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão do tribunal a quo
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se, respectivamente, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e decidiu-se não majorar honorários por aplicação do Enunciado administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial