REsp 1724652 - DECISAO

REsp 1724652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indenização por dano moral quando o atraso na entrega do imóvel é por período expressivo (aproximadamente um ano) e porque a alegação de força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 970/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por atraso prolongado na entrega de imóvel
  2. 2 alegação de força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa moratória e lucros cessantes (tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indenização por dano moral quando o atraso na entrega do imóvel é por período expressivo (aproximadamente um ano) e porque a alegação de força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973.