AREsp 2459234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor autoriza a restituição integral das parcelas, inclusive a comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ; fundamentou-se ainda na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na preclusão decorrente da ausência de impugnação de fundamento pelo agravante (Súmula 283/STF). Redistribuíram-se os honorários de sucumbência na ordem de 85% para a parte agravante e 15% para os agravados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a restituição dos valores pagos inclusive comissão de corretagem; redistribuem-se os honorários de sucumbência na ordem de 85% (agravante) e 15% (agravados).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Resolução Contratual Restituição De Parcelas Comissão De Corretagem Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita quanto à devolução da comissão de corretagem
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ sobre restituição integral das parcelas em resolução por culpa do vendedor
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor autoriza a restituição integral das parcelas, inclusive a comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ; fundamentou-se ainda na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na preclusão decorrente da ausência de impugnação de fundamento pelo agravante (Súmula 283/STF). Redistribuíram-se os honorários de sucumbência na ordem de 85% para a parte agravante e 15% para os agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a restituição dos valores pagos inclusive comissão de corretagem; redistribuem-se os honorários de sucumbência na ordem de 85% (agravante) e 15% (agravados).

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais
  • Manter a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ