REsp 2119665 - DECISAO

REsp 2119665 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o entendimento do STJ seja de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, o longo atraso na entrega do imóvel (prevista para jan/2020 e não entregue em jan/2023) configura situação excepcional que supera o mero descumprimento e justifica a compensação por danos morais, conforme Súmula 568/STJ e precedentes do tribunal; ainda, houve majoração de honorários em 5% por trabalho adicional ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: FELIPE ALBINO DA ROCHA; Autor: CASSIANE DIAS DE BARROS BELLO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Civil Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Juros De Obra +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FELIPE ALBINO DA ROCHA

Autor

CASSIANE DIAS DE BARROS BELLO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Responsabilidade solidária da instituição financeira (CEF) com a construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o entendimento do STJ seja de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, o longo atraso na entrega do imóvel (prevista para jan/2020 e não entregue em jan/2023) configura situação excepcional que supera o mero descumprimento e justifica a compensação por danos morais, conforme Súmula 568/STJ e precedentes do tribunal; ainda, houve majoração de honorários em 5% por trabalho adicional ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.