AREsp 1875471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (inclusive para verificar se o atraso decorreu de culpa exclusiva de terceiros ou de fortuito interno), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, cuja aferição demanda reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fortuito Interno E Nexo Causal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fortuito Interno E Nexo Causal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +6 more

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva de terceiros (CEMIG) para eximir a construtora de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 relativa a embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (inclusive para verificar se o atraso decorreu de culpa exclusiva de terceiros ou de fortuito interno), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, cuja aferição demanda reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.