REsp 2094473 - DECISAO

REsp 2094473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o atraso na entrega do imóvel, por si só, não autoriza a condenação por danos morais, inexistindo nos autos prova de circunstância excepcional que justifique a indenização extrapatrimonial.

Parties
Recorrente: ERALDO BEZERRA FLORO JUNIOR; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (decisão Definitiva)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Solidária, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Contrato De Financiamento Habitacional, Honorários De Sucumbência
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Parties

ERALDO BEZERRA FLORO JUNIOR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso e pela substituição da construtora
  3. 3 Possibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o atraso na entrega do imóvel, por si só, não autoriza a condenação por danos morais, inexistindo nos autos prova de circunstância excepcional que justifique a indenização extrapatrimonial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ERALDO BEZERRA FLORO JUNIOR.
  • Publique-se.