REsp 1940148 - DECISAO

REsp 1940148 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação por danos morais estava fundamentada somente no atraso na entrega do imóvel, configurando mero inadimplemento contratual, o que, na ausência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar abalo psicológico, não autoriza indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: LEILANE DE ALBUQUERQUE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ausência de danos morais indenizáveis.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Contrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Inadimplemento Contratual Contrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Programa Minha Casa Minha Vida Lucros Cessantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

LEILANE DE ALBUQUERQUE BARROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Efeito da quitação/termo de transferência de posse sobre pretensões futuras
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação por danos morais estava fundamentada somente no atraso na entrega do imóvel, configurando mero inadimplemento contratual, o que, na ausência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar abalo psicológico, não autoriza indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ausência de danos morais indenizáveis.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer ausência de danos morais indenizáveis.
  • Publique-se.