AREsp 2374360 - DECISAO

AREsp 2374360 - DECISAO

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque as circunstâncias fático-probatórias demonstraram mora da construtora por período superior a um ano (não elidida por fortuito interno), impondo responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; por isso cabem indenização por dano moral, restituição das taxas de obra pagas durante o atraso e reversão da cláusula penal conforme Tema 971; além disso, não houve comprovação da prestação do serviço referente à taxa de ligação, e a revisão do valor da indenização esbarraria na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, E Na Extensão Negar Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na extensão negar provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Taxa De Obra, Taxa De Ligações Definitivas, Cláusula Penal, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Taxa De Obra +5 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, E Na Extensão Negar Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por atraso na entrega de imóvel (art. 14 CDC)
  3. 3 Reversão da cláusula penal prevista apenas em favor do vendedor (Tema 971)

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque as circunstâncias fático-probatórias demonstraram mora da construtora por período superior a um ano (não elidida por fortuito interno), impondo responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; por isso cabem indenização por dano moral, restituição das taxas de obra pagas durante o atraso e reversão da cláusula penal conforme Tema 971; além disso, não houve comprovação da prestação do serviço referente à taxa de ligação, e a revisão do valor da indenização esbarraria na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na extensão negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
  • Publique-se.