REsp 2086777 - DECISAO

REsp 2086777 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: atraso expressivo na entrega do imóvel enseja lucros cessantes e pode configurar dano moral indenizável; os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 CC) e a correção do dano moral observa o Enunciado 362 do STJ; a pretensão relativa à utilização da taxa Selic não encontra amparo na jurisprudência; a aplicação do CDC foi considerada adequada; e a distribuição da sucumbência foi apreciada nos termos do art. 86 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DELPHI CONFORT NATAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros Moratórios, Ônus Da Sucumbência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

DELPHI CONFORT NATAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 86, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 índice aplicável para correção/juros (taxa SELIC vs INCC/INPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: atraso expressivo na entrega do imóvel enseja lucros cessantes e pode configurar dano moral indenizável; os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 CC) e a correção do dano moral observa o Enunciado 362 do STJ; a pretensão relativa à utilização da taxa Selic não encontra amparo na jurisprudência; a aplicação do CDC foi considerada adequada; e a distribuição da sucumbência foi apreciada nos termos do art. 86 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.