AREsp 2538714 - DECISAO

AREsp 2538714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu atraso incontroverso e considerou a dificuldade de obtenção do habite-se como fortuito interno, não afastando a responsabilidade; admitir a existência de caso fortuito ou força maior exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil Cláusula Penal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de força maior ou caso fortuito afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu atraso incontroverso e considerou a dificuldade de obtenção do habite-se como fortuito interno, não afastando a responsabilidade; admitir a existência de caso fortuito ou força maior exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º