REsp 2082604 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC, não houve prequestionamento na decisão do tribunal de origem, inviabilizando seu exame no STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e o consequente direito a lucros cessantes, não havendo fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Cobrança De Serviços Financeiros, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Danos Morais Cobrança De Serviços Financeiros +4 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 421 e 422 do CC e consequente impedimento de exame no recurso especial
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e consequente direito a lucros cessantes
  3. 3 ilegalidade da cobrança de 'serviços financeiros' e prática de venda casada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC, não houve prequestionamento na decisão do tribunal de origem, inviabilizando seu exame no STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e o consequente direito a lucros cessantes, não havendo fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.