AREsp 2490958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo-se o juízo de origem, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou atraso de 20 meses e a responsabilidade da recorrente, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre lucros cessantes e dano moral; tal verificação fática não pode ser revisitada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c, nos termos do art. 541 do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Cabimento de indenização por lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel
  3. 3 Marco inicial e final para computo dos lucros cessantes (posse direta vs habite-se)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se o juízo de origem, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou atraso de 20 meses e a responsabilidade da recorrente, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre lucros cessantes e dano moral; tal verificação fática não pode ser revisitada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c, nos termos do art. 541 do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.