REsp 2027153 - DECISAO

REsp 2027153 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a relação entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, não pela Lei n. 6.766/1979, de modo que a ausência de prazo certo justificou a adoção do prazo de 30 meses a contar da assinatura do contrato, acrescido da tolerância de 180 dias; constatado atraso de nove meses na entrega do lote, aplicou-se a presunção de prejuízo do comprador, cabendo lucros cessantes, a restituição dos valores de IPTU pagos antes da entrega e a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00; majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrido: JOÃO CARLOS BEDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Restituição De IPTU, Aplicação Da Lei N. 6.766/1979 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Presunção De Prejuízo Do Comprador
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Restituição De IPTU +2 more

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

JOÃO CARLOS BEDIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 ou do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Caracterização de atraso na entrega do lote e termo inicial de responsabilidade
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de lote não edificado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a relação entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, não pela Lei n. 6.766/1979, de modo que a ausência de prazo certo justificou a adoção do prazo de 30 meses a contar da assinatura do contrato, acrescido da tolerância de 180 dias; constatado atraso de nove meses na entrega do lote, aplicou-se a presunção de prejuízo do comprador, cabendo lucros cessantes, a restituição dos valores de IPTU pagos antes da entrega e a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00; majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se