REsp 1926379 - ACORDAO

REsp 1926379 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; as conclusões relativas à existência de dano moral, à caracterização do fortuito como interno e à ausência de informação pré-contratual sobre a comissão de corretagem assentam-se no exame probatório e, portanto, não admitem reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a substituição do INCC pelo IPCA nas hipóteses de atraso na entrega da obra, consolidando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MACAÉ REALITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Fortuito Interno, Comissão De Corretagem, Substituição Do INCC Pelo IPCA, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Fortuito Interno Comissão De Corretagem Substituição Do INCC Pelo IPCA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MACAÉ REALITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 qualificação do evento como fortuito interno e suas consequências para a responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; as conclusões relativas à existência de dano moral, à caracterização do fortuito como interno e à ausência de informação pré-contratual sobre a comissão de corretagem assentam-se no exame probatório e, portanto, não admitem reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a substituição do INCC pelo IPCA nas hipóteses de atraso na entrega da obra, consolidando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno