REsp 2043538 - DECISAO

REsp 2043538 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior apto a eximir a responsabilidade das rés, manteve a validade da cláusula penal (observando vedação de cumulação com lucros cessantes) e reconheceu dano moral em razão do atraso expressivo de aproximadamente quatro anos; tais fundamentos encontram amparo na jurisprudência desta Corte e na incidência das Súmulas nº 7 e 568 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório e a alteração das decisões de mérito.

Parties
Recorrente: INTERLAKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte o recurso especial e lhe nego provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Danos Morais, Prescrição, Repetição De Indébito
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Parties

INTERLAKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior eximindo responsabilidade
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal e vedação de cumulação com lucros cessantes
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso expressivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior apto a eximir a responsabilidade das rés, manteve a validade da cláusula penal (observando vedação de cumulação com lucros cessantes) e reconheceu dano moral em razão do atraso expressivo de aproximadamente quatro anos; tais fundamentos encontram amparo na jurisprudência desta Corte e na incidência das Súmulas nº 7 e 568 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório e a alteração das decisões de mérito.

Court Disposition

conheço em parte o recurso especial e lhe nego provimento

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários
  • Previna-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC