REsp 1831384 - DECISAO

REsp 1831384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem motivou a decisão e abordou os pontos relevantes; no mérito manteve-se a validade das cláusulas contratuais impugnadas por serem expressas, claras e inteligíveis, inclusive a que fixa o prazo de...

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Parties
Recorrente: SUELI APARECIDA SANCHES MONTEIRO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Mora, Correção Do Saldo Devedor, IRDR Tema 02, Súmula Nº 164, Tema Nº 996
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Contrato De Promessa De Compra E Venda +5 more

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Parties

SUELI APARECIDA SANCHES MONTEIRO ASTOLFI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade da cláusula que vincula o prazo de entrega à celebração do contrato de financiamento
  3. 3 validade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem motivou a decisão e abordou os pontos relevantes; no mérito manteve-se a validade das cláusulas contratuais impugnadas por serem expressas, claras e inteligíveis, inclusive a que fixa o prazo de entrega vinculado à data de celebração do financiamento e a cláusula de tolerância de 180 dias, nos termos do entendimento consolidado pelo IRDR/Tema 02, Súmula nº 164 e Tema nº 996, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.