REsp 1871102 - DECISAO

REsp 1871102 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a correção monetária incida sobre o saldo devedor com base no IPCA (salvo se mais gravoso ao consumidor) e que o termo inicial da mora ocorra após o prazo de tolerância, com termo final coincidindo com a data de disponibilização da posse direta ao adquirente; manteve-se o entendimento de que lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo e que dano moral pode ser cabível em atraso superior a dois anos, não sendo possível revisar valores arbitrados sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária, Cláusula De Tolerância, Habite Se, Substituição Do INCC Pelo IPCA
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Correção Monetária +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da construtora e índice aplicável
  2. 2 Cabimento e cálculo de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Efeitos e alcance da cláusula de tolerância quanto ao termo inicial da mora

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a correção monetária incida sobre o saldo devedor com base no IPCA (salvo se mais gravoso ao consumidor) e que o termo inicial da mora ocorra após o prazo de tolerância, com termo final coincidindo com a data de disponibilização da posse direta ao adquirente; manteve-se o entendimento de que lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo e que dano moral pode ser cabível em atraso superior a dois anos, não sendo possível revisar valores arbitrados sem reexame de provas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que a correção monetária incida sobre o saldo devedor do imóvel com base no índice IPCA, salvo se for mais gravoso ao consumidor.
  • Determina-se que o termo inicial da mora ocorra após o prazo de tolerância pactuado.