AREsp 2498156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada (fixação da base de cálculo da multa) exigiria reexame e reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), razão por que o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Compensatória, Cessão De Direitos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo da multa por atraso na entrega do imóvel (preço da cessão ou preço do contrato originário)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 prequestionamento dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada (fixação da base de cálculo da multa) exigiria reexame e reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), razão por que o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.