REsp 2113078 - DECISAO

REsp 2113078 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais, reconheceu a mora e a ausência de excludente de responsabilidade (fortuito interno), fixou indenização por danos materiais e morais em face das circunstâncias probatórias (atraso de quase 2 anos e contaminação do terreno) e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação legal apta a ensejar provimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Caso Fortuito +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 afastamento da responsabilidade por caso fortuito (art. 393 CC/02)
  3. 3 cabimento de danos morais e caracterização de dano in re ipsa (arts. 186, 927 e 944 CC/02)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais, reconheceu a mora e a ausência de excludente de responsabilidade (fortuito interno), fixou indenização por danos materiais e morais em face das circunstâncias probatórias (atraso de quase 2 anos e contaminação do terreno) e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação legal apta a ensejar provimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou a sentença condenatória