AREsp 2539337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que se manteve a valoração do Tribunal de origem quanto ao dano moral; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO; Ré: João Fortes Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

João Fortes Engenharia

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que se manteve a valoração do Tribunal de origem quanto ao dano moral; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.