AREsp 2448922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não especificou quais dispositivos e incisos teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão dos lucros cessantes, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a matéria discutida envolve teses pacificadas pelo STJ (inversão da cláusula penal; possibilidade de dano moral por atraso excessivo) e exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Prequestionamento +1 more

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de particularização do dispositivo violado (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento sobre lucros cessantes (arts. 403 e 944 CC)
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não especificou quais dispositivos e incisos teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão dos lucros cessantes, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a matéria discutida envolve teses pacificadas pelo STJ (inversão da cláusula penal; possibilidade de dano moral por atraso excessivo) e exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada