AREsp 2426461 - DECISAO

AREsp 2426461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais, mantidas as demais condenações (reembolso de aluguéis e lucros cessantes), por entender não configurado caso fortuito/força maior e por se harmonizar com a jurisprudência do STJ sobre necessidade de consequência excepcional para dano moral; condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% cada e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais condenações.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior e seu efeito exonerador de responsabilidade
  2. 2 Responsabilidade do incorporador/construtor por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais, mantidas as demais condenações (reembolso de aluguéis e lucros cessantes), por entender não configurado caso fortuito/força maior e por se harmonizar com a jurisprudência do STJ sobre necessidade de consequência excepcional para dano moral; condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% cada e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais condenações.

Orders

  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Manter as condenações relativas a danos materiais (reembolso de aluguéis) e lucros cessantes conforme acórdão recorrido.