AREsp 2530895 - DECISAO

AREsp 2530895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ): o mero atraso na entrega de unidade imobiliária, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que causem grave abalo à esfera pessoal do promitente-comprador, não enseja indenização por danos morais.

Parties
Agravante: VINICIUS MIRANDA RABELLO DE SÁ; Agravante: PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ; Agravado: empresa-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Civil Contrato De Compra E Venda Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MIRANDA RABELLO DE SÁ

Agravante

PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ

Agravante

empresa-ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ): o mero atraso na entrega de unidade imobiliária, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que causem grave abalo à esfera pessoal do promitente-comprador, não enseja indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015