REsp 2070410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses sustentadas no recurso especial exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (óbie de Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não haver prequestionamento das matérias federais apontadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, e por as razões recursais serem consideradas deficientes nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (ou CCDI INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.); Agravante: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Encargos Contratuais Abusivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Encargos Contratuais Abusivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (ou CCDI INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.)

Agravante

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 abusividade de encargos contratuais e substituição de índice de correção
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses sustentadas no recurso especial exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (óbie de Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não haver prequestionamento das matérias federais apontadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, e por as razões recursais serem consideradas deficientes nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada