EREsp 1909706 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, o que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, e o paradigma citado é anterior à publicação do acórdão embargado, não atendendo ao requisito de atualidade exigido para embargos de divergência; por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em 20% a favor da parte recorrida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, IPTU, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Ação Indenizatória Contrato De Promessa De Compra E Venda Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Despesas Condominiais +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido diverge de precedentes quanto à inclusão das despesas rateadas no valor do imóvel
  2. 2 Se o adquirente responde pelas cotas condominiais e IPTU antes da imissão na posse
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, o que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, e o paradigma citado é anterior à publicação do acórdão embargado, não atendendo ao requisito de atualidade exigido para embargos de divergência; por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em 20% a favor da parte recorrida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.