REsp 2044926 - DECISAO

REsp 2044926 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão recorrido por se tratar de conclusões assentadas em análise do conjunto fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ: a cobrança da comissão de corretagem não foi informada de forma clara e expressa, logo sua validade não poderia ser reconhecida sem revolver provas; o atraso na entrega, extrapolando prazo de tolerância, autoriza presunção de prejuízo e condenação por lucros cessantes; não houve demonstração de caso fortuito/força maior; e as alegações sobre correção do saldo devedor não especificaram normas federais supostamente violadas, impedindo o aproveitamento recursal. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe...

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Pacta Sunt Servanda Vs Boa Fé Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Correção Monetária Do Saldo Devedor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de comissão de corretagem por falta de informação clara
  2. 2 indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 substituição do índice de correção (INCC x IGP-M)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido por se tratar de conclusões assentadas em análise do conjunto fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ: a cobrança da comissão de corretagem não foi informada de forma clara e expressa, logo sua validade não poderia ser reconhecida sem revolver provas; o atraso na entrega, extrapolando prazo de tolerância, autoriza presunção de prejuízo e condenação por lucros cessantes; não houve demonstração de caso fortuito/força maior; e as alegações sobre correção do saldo devedor não especificaram normas federais supostamente violadas, impedindo o aproveitamento recursal. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantêm-se honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º