AREsp 2452540 - DECISAO

AREsp 2452540 - DECISAO

O tribunal de origem apurou que o contrato previa prazo de conclusão de 24 meses (assinatura em 21/11/2011) e que, mesmo considerando prazo de tolerância de 180 dias, esse termo final foi ultrapassado; documentos indicaram liberação apenas em 2015 e conclusão parcial das obras; cláusula contratual que permitiria prorrogação ao arbítrio do fornecedor é nula à luz do art. 51, IV, do CDC; em consequência, o atraso é imputável às recorrentes, justificando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos sem retenção; a reavaliação de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7) e a matéria relativa à Lei 9.514/97 não foi prequestionada (Súmula 211), razão pela qual o...

Parties
Agravante: SP 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Devolução Integral Das Parcelas, Cláusula Abusiva De Prorrogação, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Apelação Cível Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Devolução Integral Das Parcelas Cláusula Abusiva De Prorrogação Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SP 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9 e 18, V, da Lei 6.766/79
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo de entrega de loteamento
  3. 3 rescisão contratual por atraso e devolução integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

O tribunal de origem apurou que o contrato previa prazo de conclusão de 24 meses (assinatura em 21/11/2011) e que, mesmo considerando prazo de tolerância de 180 dias, esse termo final foi ultrapassado; documentos indicaram liberação apenas em 2015 e conclusão parcial das obras; cláusula contratual que permitiria prorrogação ao arbítrio do fornecedor é nula à luz do art. 51, IV, do CDC; em consequência, o atraso é imputável às recorrentes, justificando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos sem retenção; a reavaliação de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7) e a matéria relativa à Lei 9.514/97 não foi prequestionada (Súmula 211), razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.