AREsp 2572448 - DECISAO

AREsp 2572448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve indicação do dispositivo legal violado apto a demonstrar ofensa infraconstitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; decidiu-se manter a decisão de origem e majorar honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida decisão de origem; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Lucros Cessantes +3 more

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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 inversão de cláusula penal em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve indicação do dispositivo legal violado apto a demonstrar ofensa infraconstitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; decidiu-se manter a decisão de origem e majorar honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida decisão de origem; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.