AREsp 2536879 - DECISAO

AREsp 2536879 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Imissão Na Posse, Jurisprudência (temas 966, 971, 996)
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Dano Moral Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 421-A, III, 422, 476, 927)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 966, 971 e 996 do STJ
  3. 3 se o atraso na entrega enseja dano moral presumido ou exige prova de circunstâncias excepcionais