AREsp 2474153 - DECISAO

AREsp 2474153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do contexto fático e probatório, já consolidado pelo acórdão recorrido (que reconheceu caso fortuito com suporte em perícia e em ação civil pública), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se também a inadmissibilidade, nesta instância excepcional, de apreciação das alegadas questões constitucionais; consequentemente, o recurso não merece provimento, e foram majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO KEENAN TEDESCO; Agravado: Condomínio Terra Nova Reserva II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Civil, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO KEENAN TEDESCO

Agravante

Condomínio Terra Nova Reserva II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXII; 170, V)
  2. 2 incidência de caso fortuito/força maior para afastar responsabilidade por atraso na entrega de obra
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do contexto fático e probatório, já consolidado pelo acórdão recorrido (que reconheceu caso fortuito com suporte em perícia e em ação civil pública), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se também a inadmissibilidade, nesta instância excepcional, de apreciação das alegadas questões constitucionais; consequentemente, o recurso não merece provimento, e foram majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.