AREsp 2541684 - DECISAO

AREsp 2541684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as teses suscitadas (não havendo omissão), houve fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva das recorrentes pela sub-rogação prevista na Lei nº 4.591/64, aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade por IPTU/encargos até a imissão na posse, reconheceu-se a presunção de lucros cessantes em atraso de entrega e a ocorrência de dano moral pelo atraso excessivo, e impediu-se o reexame probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 10%...

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO; Sucessora/parte: Cooperativa Habitacional Nova Era - Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhece Se Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nele Negar Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Devolução De IPTU E Encargos Condominiais, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral/notarial Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO

Agravante

Cooperativa Habitacional Nova Era - Barueri

Sucessora/parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhece Se Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nele Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva das recorrentes
  3. 3 impossibilidade de outorga da escritura (art.195 Lei n.6.015/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as teses suscitadas (não havendo omissão), houve fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva das recorrentes pela sub-rogação prevista na Lei nº 4.591/64, aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade por IPTU/encargos até a imissão na posse, reconheceu-se a presunção de lucros cessantes em atraso de entrega e a ocorrência de dano moral pelo atraso excessivo, e impediu-se o reexame probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 10%...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.