AREsp 2545756 - DECISAO

AREsp 2545756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual que são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido congruente com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade por taxas condominiais e IPTU apenas após imissão na posse, classificação do atraso como fortuito interno nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento, possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão e reconhecimento, pela instância ordinária, de danos morais em razão das circunstâncias do caso concreto (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Taxas Condominiais E IPTU, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Taxas Condominiais E IPTU Responsabilidade Civil Cláusula Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
  2. 2 responsabilidade do adquirente pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU anteriores à imissão na posse
  3. 3 existência de força maior/fortuito que exclua responsabilidade pela demora na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual que são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido congruente com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade por taxas condominiais e IPTU apenas após imissão na posse, classificação do atraso como fortuito interno nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento, possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão e reconhecimento, pela instância ordinária, de danos morais em razão das circunstâncias do caso concreto (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.