AREsp 2556843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus necessário para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% com fundamento no...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: BENEDITO GURJAO DA COSTA; Autor: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

BENEDITO GURJAO DA COSTA

Autor

MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel enseja danos morais e fixação do seu quantum
  3. 3 determinação de lucros cessantes e apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus necessário para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.