REsp 1982050 - DECISAO

REsp 1982050 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as conclusões do tribunal de origem sobre o atraso na entrega e sobre a responsabilidade pelas verbas (incluindo IPTU) estão amparadas no conjunto fático-probatório dos autos; o reconhecimento da presunção de prejuízo do comprador para fins de lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); parte das razões recorrentes não impugnou fundamentos suficientes da decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); além disso, o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LOTE 1 EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTRAS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De IPTU, Abusividade Contratual, Presunção De Prejuízo Do Comprador, Aplicação De Súmulas
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Parties

LOTE 1 EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTRAS.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 6.766/1979 e interpretação do prazo de quatro anos
  2. 2 Obrigatoriedade de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de lote não edificado
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as conclusões do tribunal de origem sobre o atraso na entrega e sobre a responsabilidade pelas verbas (incluindo IPTU) estão amparadas no conjunto fático-probatório dos autos; o reconhecimento da presunção de prejuízo do comprador para fins de lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); parte das razões recorrentes não impugnou fundamentos suficientes da decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); além disso, o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.