AREsp 2590588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegações relativas à cumulação da multa moratória e dos juros de mora e à existência de fato de terceiro/força maior não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), que a matéria de culpa de terceiro/força maior exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fundamentação recursal quanto aos dispositivos apontados é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Corré: Macerata Administração e Participação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula Penal, Multa Moratória, Cumulação De Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Cláusula Penal Multa Moratória +4 more

Case Brief

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Parties

Macerata Administração e Participação Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o atraso configura caso fortuito/força maior ou culpa de terceiro
  3. 3 possibilidade de cumulação da multa moratória com juros de mora (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegações relativas à cumulação da multa moratória e dos juros de mora e à existência de fato de terceiro/força maior não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), que a matéria de culpa de terceiro/força maior exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fundamentação recursal quanto aos dispositivos apontados é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.