AREsp 2577035 - DECISAO

AREsp 2577035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a manutenção da multa diária fixada pelo Tribunal de origem foi considerada proporcional ao longo prazo do descumprimento, devendo a razoabilidade da astreinte ser aferida pelo valor inicialmente fixado, não pelo montante consolidado; em razão da incidência de óbices sumulares restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Astreintes (multa Diária), Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Astreintes (multa Diária) Danos Morais Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa diária (astreintes)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a manutenção da multa diária fixada pelo Tribunal de origem foi considerada proporcional ao longo prazo do descumprimento, devendo a razoabilidade da astreinte ser aferida pelo valor inicialmente fixado, não pelo montante consolidado; em razão da incidência de óbices sumulares restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial