REsp 2072761 - DECISAO

REsp 2072761 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pelo inadimplemento das rés pelo atraso na entrega do empreendimento sem ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a eximir responsabilidade, aplicou o prazo de tolerância de 180 dias e a presunção de prejuízo do comprador (Súmula 83/STJ), fixando lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso desde julho de 2019 até a efetiva entrega; algumas das alegadas violações legais não foram prequestionadas, o que impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos...

Parties
Recorrente: FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: OUTRA; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, IPTU E Encargos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e nulidade do acórdão por ausência de resposta aos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento de dispositivos indicados
  3. 3 responsabilidade das rés por atraso na entrega do lote e aplicação da teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pelo inadimplemento das rés pelo atraso na entrega do empreendimento sem ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a eximir responsabilidade, aplicou o prazo de tolerância de 180 dias e a presunção de prejuízo do comprador (Súmula 83/STJ), fixando lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso desde julho de 2019 até a efetiva entrega; algumas das alegadas violações legais não foram prequestionadas, o que impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.