AREsp 2596278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento quanto ao tema do enriquecimento sem causa (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Caso Fortuito/força Maior, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Caso Fortuito/força Maior +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexus entre atraso na entrega de imóvel e indenização por danos morais
  2. 2 Excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 Possibilidade de restituição de aluguéis em ausência de conduta ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento quanto ao tema do enriquecimento sem causa (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.