AREsp 2598969 - DECISAO

AREsp 2598969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e prova e reinterpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque certas alegações não foram prequestionadas na origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Mantido...

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Parties
Agravante: ALPHAVILLE JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Contratual, Multa Moratória, Multa Compensatória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Astreintes, Prequestionamento, Responsabilidade Por IPTU E Taxas Condominiais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Contratual Multa Moratória Multa Compensatória +6 more

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Parties

ALPHAVILLE JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória previstas em contrato
  2. 2 preclusão e necessidade de intimação pessoal para aplicação de astreintes
  3. 3 qualificação de evento como caso fortuito externo ou fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e prova e reinterpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque certas alegações não foram prequestionadas na origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade das rés pelo atraso, a impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória previstas na mesma cláusula, a possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso expressivo e a responsabilidade da construtora por IPTU/taxas condominiais até a imissão na posse.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).