REsp 1808117 - DECISAO

REsp 1808117 - DECISAO

A Corte reconheceu que, quando a Caixa Econômica Federal atua além de mera função de agente financeiro e assume responsabilidades contratuais/fiscais sobre a obra, ela pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do atraso, inclusive pela inversão da cláusula penal; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada em parte para esclarecer que a CEF responde solidariamente também pela inversão da cláusula penal, mantendo-se demais providências anteriormente fixadas pelo recurso especial monocrático.

Parties
Autor: JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA NETO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato E Indenizatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada em parte para esclarecer que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve responder solidariamente também pela inversão da cláusula penal.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Restituição De Quantias, Multas E Juros Moratórios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA NETO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato E Indenizatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso da obra e pela inversão da cláusula penal
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de atraso prolongado na entrega do imóvel
  3. 3 restituição de aluguéis e lucros cessantes

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que, quando a Caixa Econômica Federal atua além de mera função de agente financeiro e assume responsabilidades contratuais/fiscais sobre a obra, ela pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do atraso, inclusive pela inversão da cláusula penal; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada em parte para esclarecer que a CEF responde solidariamente também pela inversão da cláusula penal, mantendo-se demais providências anteriormente fixadas pelo recurso especial monocrático.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte para esclarecer que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve responder solidariamente também pela inversão da cláusula penal.

Orders

  • A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve responder solidariamente também pela inversão da cláusula penal.
  • Publique-se.