AREsp 2442173 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as conclusões do Tribunal de origem de existência de mora na entrega do imóvel e de que a demora do habite-se não afasta a responsabilidade da construtora assentam-se em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); afastada a retenção por parte do vendedor por culpa exclusiva; aplicada a inversão da cláusula penal em termos que evitem enriquecimento sem causa (juros de mora de 1% ao mês sobre o valor do contrato) e mantida a compensação de honorários, majorada em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Habite Se, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Habite Se Lucros Cessantes Danos Materiais +3 more

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Parties

CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à data de entrega e cumprimento por protocolo de habite-se
  2. 2 possibilidade de retenção do imóvel pelo vendedor até quitação do preço
  3. 3 configuração de atraso na entrega e consequente mora da construtora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as conclusões do Tribunal de origem de existência de mora na entrega do imóvel e de que a demora do habite-se não afasta a responsabilidade da construtora assentam-se em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); afastada a retenção por parte do vendedor por culpa exclusiva; aplicada a inversão da cláusula penal em termos que evitem enriquecimento sem causa (juros de mora de 1% ao mês sobre o valor do contrato) e mantida a compensação de honorários, majorada em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.