AREsp 2601194 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual se manteve o óbice que levou à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamento no art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA; Autor: ARQUIBALDO NUNES MACHADO; Autor: BENEDITA BATISTA MACHADO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras, Danos Morais, Repetição De Indébito, Cláusula Penal (multa Contratual), Produção De Prova Oral, Incidência Da Súmula 7/stj, Temas Repetitivos STJ (tema 971 E Tema 996)
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras Danos Morais Repetição De Indébito Cláusula Penal (multa Contratual) +3 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Agravante

ARQUIBALDO NUNES MACHADO

Autor

BENEDITA BATISTA MACHADO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pela fiscalização da obra

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual se manteve o óbice que levou à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamento no art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1% (art. 85, § 11, CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça