AREsp 2585108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base na prova dos autos, reconheceu dano moral em razão do atraso de quinze meses na entrega do imóvel; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Multa Contratual (cláusula Penal), Juros De Mora, Correção Monetária (incc), Taxa De Obra, Taxa De Decoração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema Nº 996 STJ, Súmula Nº 351/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Multa Contratual (cláusula Penal) Juros De Mora Correção Monetária (incc) +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de danos morais e multa contratual
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre multa contratual e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base na prova dos autos, reconheceu dano moral em razão do atraso de quinze meses na entrega do imóvel; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.