REsp 1991558 - DECISAO

REsp 1991558 - DECISAO

O tribunal entendeu que, embora o atraso na entrega do imóvel justifique indenização por lucros cessantes e a responsabilidade pelas despesas condominiais até a imissão na posse, a condenação por dano moral não pode subsistir quando fundamentada apenas na extrapolação do prazo contratado; é necessária prova de consequência fática que exceda o mero dissabor. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa ao dano moral, mantendo-se as demais consequências fixadas na origem e a sucumbência.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PIRACICABA SPE LTDA.; Corré: Delforte; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação relativa ao dano moral, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Sucumbência, Reconvenção
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Parties

RESIDENCIAL PIRACICABA SPE LTDA.

Recorrente

Delforte

Corré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de corré
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 obrigação pelo pagamento de despesas condominiais até a imissão na posse

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, embora o atraso na entrega do imóvel justifique indenização por lucros cessantes e a responsabilidade pelas despesas condominiais até a imissão na posse, a condenação por dano moral não pode subsistir quando fundamentada apenas na extrapolação do prazo contratado; é necessária prova de consequência fática que exceda o mero dissabor. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa ao dano moral, mantendo-se as demais consequências fixadas na origem e a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação relativa ao dano moral, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação relativa ao dano moral, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
  • Publique-se.